TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ENTREGA DE MERCADORIAS

O presente Termo apresenta e estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a WEBUY MIA LLC e as pessoas físicas ou jurídicas usuárias de nossos serviços e descreve os condições de uso de todos os serviços e produtos oferecidos pela WEBUY MIA LLC.

A WEBUY é uma empresa norte-americana, com sede em 33160 – North Miami Beach, Fl, no Condado de Dade, com endereço a 17.301, Biscayne Boulevard #2306 . 

Ao efetuar o cadastro no sistema de gerenciamento da WEBUY MIA LLC  o usuário aceita integralmente as presentes normas como válidas para a orientação desse comércio e serviços e compromete-se a observá-las, sem qualquer ressalva ou alteração.

Ao utilizar qualquer um dos serviços, o cliente estará automaticamente aceitando todos os termos e condições descritos neste documento. Caso o cliente não concorde com as disposições deste documento, NÃO DEVERÁ utilizar os serviços prestados pela WEBUY MIA LLC.

A WEBUY MIA LLC se reserva o direito de atualizar os Termos e Condições a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou formal aos nossos clientes.

Uma cópia atualizada desse Contrato, seus Termos e Condições, poderá ser solicitada a qualquer momento por qualquer um de nossos clientes ativos, e também estará disponível em nosso site, onde pode ser lido e observado sem limitações.

Ao efetuar o cadastro em nosso sistema de gerenciamento, o Cliente confirma que informou todos os seus dados completos e verdadeiros no cadastro, que possui idade legal para firmar tais contratos, que não possui limitações jurídicas e que é o único responsável pelos pedidos efetuados e pelo conteúdo dos pacotes enviados para os endereços da WEBUY MIA LLC bem como pela entrega dos mesmos.

SERVIÇOS PRESTADOS

Os serviços da WEBUY MIA LLC consistem de recebimento de mercadorias de terceiros em nossos endereços nos Estados Unidos (no Estado da Florida), compra de mercadorias com base em solicitação expressa dos clientes, armazenamento por prazo limitado de 60 (sessenta) dias contados a partir da chegada da primeira ou única encomenda, re-embalagem e reenvio postal das mercadorias para o país de destino através do método e da via que a WEBUY MIA LLC entender como mais adequado no momento, podendo ser aéreo via transportadora, via USPS (United States Postal Service) ou qualquer outro meio legal para envio de mercadorias.

É de responsabilidade da WEBUY MIA LLC o correto e cuidadoso manuseio, armazenamento, re-embalagem e reenvio das mercadorias recebidas durante todo o período em que elas estiverem sob a responsabilidade dela.

A WEBUY MIA LLC é responsável pela sua mercadoria somente a partir do momento do recebimento dela em nossos endereços até a transferência de posse da mesma para a transportadora.  Desta maneira, qualquer tipo de atraso, perda, dano e outros eventuais problemas a partir deste momento são de inteira responsabilidade da transportadora e dos Correios, pelo valor do seguro, se contratado e incluso no frete, efetuado com base no valor declarado. E qualquer tipo de problema havido entre a transportadora e o Cliente, é entre ambos que serão adotadas medidas de correção, indenização ou demandas administrativas e judiciais.

A WEBUY NÃO É RESPONSÁVEL POR ATRASO DE ENTREGA DE MERCADORIAS DESPACHADAS.

É de inteira responsabilidade do cliente se atentar para o prazo de validade de itens alimentícios, vitaminas, medicamentos e outros itens que possuam prazo de validade. A  WEBUY MIA LLC não se responsabiliza por itens cujo prazo de validade estejam expirados desde o recebimento nos EUA até o momento da entrega das mercadorias no Brasil.

Nosso depósito é climatizado em temperatura constante entre 22 e 24 graus Celsius e com umidade controlada para evitar que produtos como vitaminas e chocolates derretam. Contudo, após a coleta pela transportadora, esse tipo de mercadoria estará exposta à variadas temperaturas, e o derretimento ou a deterioração poderá acontecer e a WEBUY MIA LLC não se responsabiliza pelo derretimento, deterioração ou extravio de produtos durante o transporte. 

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Nosso horário de atendimento é de segunda à sexta-feira das 09:00 às 16:00 (horário de Brasília). Mensagens recebidas durante os finais de semana serão respondidas na segunda-feira. Tentamos responder todas as mensagens em um prazo de até 36 horas após o recebimento.

Em nosso serviço já está incluido um prazo de até 60 dias corridos de armazenamento grátis a partir do primeiro item cadastrado em sua suíte (box). Após esse período, será cobrada uma taxa retroativa de US$1,00 para os dias já incorridos (ou seja US$ 60 dólares) e mais US$2,00 por dia adicional por um período de mais 30 dias. Se o cliente não entrar em contato até 48 horas após esses 90 dias para efetuar o pagamento da multa, a WEBUY MIA LLC reserva-se o direito de utilizar, dispor ou vender e até mesmo incinerar o conteúdo da encomenda, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.

É de única responsabilidade do cliente monitorar o prazo de armazenamento dentro de sua suíte (Box) utilizando o nosso sistema.

O cliente aceita e concorda que a WEBUY MIA LLC não possui nenhuma obrigatoriedade de informar o cliente sobre o prazo de armazenamento, embora tal comunicação possa eventualmente existir.

O cliente concorda que o pagamento das compras em Vitrines de Compras deve ser efetuado em até 6 horas após o fechamento do grupo de compras no Telegram, através do sistema de monetização escolhido, para que as mercadorias sejam adquiridas nos preços ofertados. 

Caso o pagamento não seja efetuado dentro deste prazo, todas as compras efetuadas pelo Cliente naquele grupo de compras serão automaticamente canceladas.

O cliente entende e concorda que devido à grande quantidade de pedidos em grupos de compras, nem sempre é possível pegar e comprar nas lojas todos os itens solicitados por conta de disponibilidade de estoque da loja. 

Vale ressaltar que se não conseguirmos comprar um dos produtos expostos este produto obviamente não será cobrado ou os recursos ficarão como crédito em sua conta.

O Cliente entende e concorda que, caso solicite a devolução de algum produto que tenha sido solicitado, que será cobrada uma taxa de $30 dólares por loja para a devolução do produto.

Os pedidos de envio e fechamento de Caixa deverão ser efetuados EXCLUSIVAMENTE via sistema para que sua Caixa seja coletada pela transportadora na próxima semana.

A Taxa de Envio (observar tabela no site) (Taxa de Redirecionamento) será cobrada independente do tipo de serviço prestado. É o valor que cobramos para armazenar seus itens em ambiente climatizado e com monitoramento de segurança 24h por dia, abrir suas compras, organizar todos os itens, arrumar e preparar sua caixa e tirar suas dúvidas no preenchimento da declaração aduaneira, entre outras tarefas.

O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO ADUANEIRA É DE TOTAL RESPONSABILIDADE DO CLIENTE, bem como toda a integridade dos dados ali oferecidos.

Após o fechamento e pesagem das caixas, caso o cliente solicite que a Caixa seja reaberta para adicionar ou retirar produtos, será cobrada uma taxa adicional de $30 dólares.

O cliente entende e concorda que é de inteira responsabilidade dos Correios do Brasil efetuar a atualização do status do rastreamento das caixas, e que devido à quantidade excessiva de caixas, os Correios estão enfrentando atrasos significativos, e que sua caixa poderá ficar com o status de “aguardando postagem pelo remetente” mesmo após ela já estar fisicamente no Brasil.

O endereço da WEBUY MIA LLC deverá ser utilizado somente para entrega de mercadorias para futuro reenvio por nossa empresa.

É proibido o uso do seu endereço da WEBUY MIA LLC para outros fins como abertura de contas bancárias, emissão de cartão de crédito, correspondências, registro de sites e domínios na Internet, e qualquer outra finalidade não relacionada com os serviços desse presente Contrato. O cliente concorda em não fornecer nenhum dos endereços da WEBUY MIA LLC para outras pessoas, sob pena de incorrer sobre isso, processos judiciais cabíveis.

É de responsabilidade do cliente, colocar o seu próprio nome e número da sua suíte (BOX) na hora de efetuar compras em sites para redirecionamento em nosso endereço.

Não temos como identificar caixas recebidas em nosso endereço que não contenham esses dados. Estas, se ocorrerem, serão dadas como perdidas ou devolvidas.

Caso a WEBUY receba caixas que não estejam com o destinatário devidamente preenchido com nome e número de suíte, após o prazo de 60 dias sem reclamar as mercadorias, a WEBUY MIA LLC também reserva-se o direito de doar, utilizar, incinerar, dispor ou vender o conteúdo da caixa do cliente sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.

O próprio cliente deverá acompanhar as entregas de suas compras no endereço DA WEBUY por ser isso de sua inteira responsabilidade bem como certificar-se de que cada produto comprado foi entregue com base nos dados cadastrados em nosso sistema. Não nos responsabilizamos por produtos esquecidos por falta de conferência. Se por acaso algum produto for deixado para trás por ter sido entregue após o envio das caixas para o país de destino, o produto ficará armazenado em nosso endereço para ser enviado futuramente, e estará sujeito às cobranças de taxa de armazenamento de acordo com esses termos contratuais aqui presentes.

O preenchimento do endereço de envio é de única e exclusiva responsabilidade do cliente em nosso sistema. É também de responsabilidade do cliente manter sempre o seu endereço atualizado em nosso sistema. A WEBUY MIA LLC não se responsabiliza por endereços incorretos e/ou incompletos fornecidos pelo cliente e/ou por entrega que não possa ser finalizada no país de destino por conta de endereço incorreto e/ou incompleto.

TRIBUTAÇÕES E ENCARGOS ADUANEIROS

O preenchimento da declaração aduaneira e demais documentações de importação e/ou exportação (de acordo com a legislação vigente do país de destino) é de completa e inteira responsabilidade do cliente, que está atuando como dono, importador e recebedor das mercadorias. Desta maneira, cabe exclusivamente ao cliente informar corretamente todos os dados no preenchimento da declaração aduaneira dentro do sistema de gerenciamento da WEBUY MIA LLC de acordo com as normas de importação e exportação entre os Estados Unidos da América e o país de destino. A WEBUY MIA LLC se isenta incondicionalmente de responsabilidade caso as informações fornecidas pelo cliente no preenchimento da declaração aduaneira estejam incorretas.

O cliente reconhece que é o único responsável pelos encargos aduaneiros e fiscais, bem como outros pagamentos e taxas relacionadas aos serviços postais e ao transporte de bens entre os Estados Unidos da América e o país de destino.

Caso o país de destino seja o Brasil, o imposto de importação é calculado pela alíquota de 60% do valor declarado de produtos, mais o frete, mais o seguro na declaração aduaneira. Para os Estados de MG e RS, incide ainda ICMS sobre importação nas alíquotas de 25% para MG e 17.5% para RS, sendo que a base de cálculo do ICMS é o valor dos produtos + frete + seguro + imposto de importação.

Este parágrafo tem mero caráter informativo, e qualquer mudança na legislação fiscal e tributária não é de responsabilidade da WEBUY MIA LLC e cabe ao cliente sempre verificar a legislação vigente no momento da importação.

O cliente declara estar ciente de que a Receita Federal do Brasil (ou órgão equivalente do país de destino) é a autoridade final no que se refere à taxação de produtos importados, e que como autoridade final possui autorização por força de lei e capacidade para arbitrar valores de base fiscal, arbitrar o valor do imposto a ser pago, emitir multas ou ainda reter e confiscar qualquer mercadoria que esteja em seu poder.

O pagamento dos tributos no Brasil deverá ser efetuado diretamente no site dos Correios, no ambiente Minhas Importações.

O cliente declara entender e concordar que no caso de não pagamento dos tributos, a caixa poderá ser confiscada pela Receita Federal, e que o retorno de caixas ao remetente depende única e exclusivamente de autorização da Receita Federal. Ou seja, a Receita Federal pode ou não autorizar o retorno das caixas para a WEBUY MIA LLC.

O cliente declara estar ciente de que caso a caixa retorne para a WEBUY MIA LLC, o cliente deverá arcar com os seguintes custos: 1) custo do frete do voo de retorno para os EUA; 2) custo do frete terrestre do percurso do galpão da Cia Aérea até a WEBUY MIA LLC e o custo de frete e taxa de envio para reenvio da caixa para o Brasil pela WEBUY MIA LLC.

O cliente entende e concorda que a WEBUY MIA LLC não possui nenhum tipo de gerência ou influência sobre a taxação dos produtos ou qualquer ação tomada pela Receita Federal do Brasil e/ou órgãos equivalentes no país de destino.

É de inteira responsabilidade do cliente monitorar o status de sua caixa, através do número de rastreamento fornecido por nós, no site dos Correios do Brasil e/ou outra fonte de monitoramento. A WEBUY MIA LLC não se responsabiliza por informar os clientes sobre prazos e datas de pagamento de impostos de importação, datas de entrega e demais informações sobre a caixa.

É de responsabilidade do cliente certificar-se de que um produto pode ser enviado. O cliente deve garantir que o conteúdo, peso, volume, tamanho, destino e/ou destinatário de uma caixa não estão sujeitos a proibições ou restrições do país de origem ou do país de destino. A WEBUY MIA LLC não garante a entrega de caixas que não estejam em conformidade com os regulamentos de importação do país de destino ou regulamentos de exportação dos Estados Unidos da América.

Ao assinar estes Termos e Condições, o cliente entende que de acordo com a legislação vigente de importação/exportação entre Estados Unidos e Brasil que é proibido o envio para o Brasil dos seguintes itens:

• Dinheiro, moedas, cheques de viagem, títulos bancários

• Moedas, e quaisquer outros tipos de metais manufaturados ou não, tais como platina, ouro e prata

• Joias e pedras preciosas

• Cigarros, charutos, cachimbos e outros produtos relacionados a tabaco

• Remédios controlados

• Drogas e entorpecentes

• Armas, munições e acessórios para armas (incluindo Air Soft) 

• Facas, adagas, canivetes, guarda-chuvas, ou outros artigos com objetos pontiagudos

• Baralho de cartas

• Alimentos perecíveis e/ou de origem animal

• Substancias biológicas e/ou radioativas

              • Plantas, Arbustos e sementes

• Itens usados

• Demais itens ( o Cliente deve sempre consultar a legislação vigente)

PRODUTOS A SEREM EVITADOS pela complexidade de transporte, com restrições parciais ou totais: 

        – BEBIDAS ALCOÓLICAS, PERFUMES, ou Outros liquidos que exijam tratamento complexo

A responsabilidade civil da WEBUY MIA LLC está limitada ao valor cobrado pelos serviços prestados.

O cliente concorda em isentar e indenizar a WEBUY MIA LLC de toda e quaisquer reivindicações, incluído custas judiciais, na defesa contra reclamações oriundas de uso irregular dos nossos serviços.

O Cliente declara concordar que não existe foro para discussão judicial de demandas advindas dos serviços presentes nesse Contrato, no Brasil ou qualquer outro País que não seja os Estados Unidos da America, no Estado da Florida, mais especificamente no condado de Miami-Dade.

A WEBUY MIA LLC se isenta de qualquer responsabilidade por erro ou omissão no fornecimento de informações por parte do cliente.

DECLARO que li o conteúdo acima e por estar de acordo com as Normas, Termos e Condições definidas nesse Contrato, assino o presente.